Aprovado Projeto de Lei de Junior Braga instituindo o Endereço Social em Jequié

Foi aprovado, pela Câmara Municipal, Projeto de Lei de autoria do vereador Junior Braga, estabelecendo a instituição do Endereço Social no município de Jequié, destinado a pessoas em situação de rua, como meio de visualizar o acesso a direitos fundamentais e a notificação, como cartas, contas, correspondências, entregas e similares, objetivando a ressocialização da população menos favorecida.

Na avaliação do vereador, a instalação do programa Endereço Social é uma medida fundamental para promover a inclusão social e cidadania de parcela da população que se encontra em situação de vulnerabilidade, especificamente aqueles que não possuem um endereço fixo.

"A ausência de um comprovante de residência é uma barreira significativa que impede o acesso a uma série de direitos básicos e serviços essenciais, perpetuando um ciclo de exclusão social", observou Junior Braga.

O programa Endereço Social atua diretamente no combate à invisibilidade social, fornecendo um endereço institucional para cidadãos em situação de rua, migrantes, ou indivíduos que, por diversas razões, não conseguem comprovar sua moradia.

Com um endereço oficial, esses indivíduos podem:
- Emitir documentos básicos
- Acessar serviços de saúde
- Receber benefícios sociais
- Matricular crianças e adolescentes na escola
- Participar de programas de qualificação profissional

Vale destacar que não basta apenas oferecer oportunidades aos menos favorecidos; é essencial disponibilizar os meios para que essas oportunidades se concretizem.

Assim, este projeto possui grande relevância e interesse social, tendo como objetivo garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal àqueles que mais necessitam.