Legalização Fundiária do distrito de Itajuru será tema de Audiência Pública a ser promovida pela Câmara de Vereadores

Por iniciativa do vereador Walmiral Marinho, a Câmara Municipal realizará uma Audiência Pública, com data a ser agendada, para tratar da Legalização Fundiária do distrito de Itajuru, para a qual devem ser convidados o proprietário da Fazenda, em Itajuru, Sr. César Borges e a comunidade local, além da Defensoria Pública, do Procuradoria do Município, do Ministério Público, OAB, Prefeitura de Jequié e outros interessados.   

Em seu Requerimento o vereador esclarece que, em linhas gerais, pode-se dizer que o Programa de Regularização Fundiária inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com o objetivo de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal. Além de legalizar, visa também à promoção da cidadania, e é nesse ponto, indispensável para articulação de outras políticas públicas. 

Walmiral Marinho frisa trata-se de garantia do direito a cidade, de forma sustentável, que compreendem direitos à geração contemporânea, bem como às futuras gerações. Estabelece garantia à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos de primeira necessidade, ao trabalho e ao lazer.