PL de Junior de Marcia de Xexeu institui o Selo “Motorista de APP Amigo do Autista e Pessoas com Deficiência”

Fica instituído, no âmbito do município de Jequié, através de Projeto de Lei de iniciativa do vereador Junior de Marcia de Xexeu, o Selo “Motorista de APP Amigo do Autista e outras Pessoas com Deficiência”, destinado a reconhecer motoristas de transporte por aplicativo que, de forma voluntária, se capacitem para o atendimento adequado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras Pessoas com Deficiências e seus acompanhantes.

A adesão ao selo será totalmente voluntária e não implicará nenhum vínculo, obrigação contratual ou encargo ao Poder Público e para obtenção do Selo, o motorista deverá seguir critérios como: residir ou atuar regularmente no Município e comprovar participação em curso, palestra ou capacitação específica sobre atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA.

Além disso, deverá solicitar o reconhecimento junto ao Conselho Municipal de Transito, mediante apresentação dos documentos exigidos em regulamento.

o vereador Junior de Marcia de Xexeu explicou que um dos artigos reza que os motoristas reconhecidos poderão receber Certificado simbólico de reconhecimento como “Motorista de APP Amigo do Autista”; o Selo adesivo (opcional), fornecido para fixação no veículo; bem como divulgação de seus nomes em lista pública no site oficial da Prefeitura.

Caberá a Prefeitura, se assim entender, celebrar parcerias com organizações não governamentais, associações de apoio ao autismo, instituições de ensino ou empresas privadas para oferecer, sem custo ao município, os cursos ou capacitações reconhecidos para fins deste programa.

A proposta veda a criação de qualquer despesa pública direta com a implementação da medida.