Projeto de Lei de Colorido torna atendimento prioritário aos corretores de imóveis no exercício de suas funções

Foi aprovado, pela Câmara Municipal de Jequié, Projeto de Lei de autoria do vereador Colorido, garantindo aos corretores de imóveis, no exercício da profissão, atendimento prioritário nos cartórios de notas e registros de imóveis, nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, no âmbito deste município.

São considerados corretores de imóveis aqueles legalmente habilitados que realizaram o curso Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) – nível técnico ou o curso superior em negócios imobiliários - e que se encontram regularmente inscritos no CRECI-BA.

De acordo com o Projeto de Lei, a garantia do atendimento prioritário se dará estritamente para o desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos seus clientes.

Para o gozo da prioridade caberá aos profissionais, previamente e todos as vezes que for solicitado por funcionários do órgão, identificar-se apresentando a respectiva carteira funcional.